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Título:		LEI Nº 13.510 10/01/2003 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Institui a Gratificaçao de Municipalizaçao, a ser paga aos servidores publicos do Estado de Sao Paulo que especifica, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 11/01/2003 p. 1 c. todas
Projeto:		Projeto de Lei Nº 741/2002 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Marta Suplicy
Alterações:		Lei 13.652/2003 - Art. 113 - Altera o art. 2º desta Lei.; (ver documento) Lei 13.861/2004 - Altera o art. 4º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.913/2023 - Altera o valor da Gratificação de Municipalização, instituída para o cargo de Cirurgião Dentista por esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Criaçao - Gratificaçao de Municipalizaçao - Servidor estadual - Sistema Unico de Saude

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